TJPA 0006406-79.2017.8.14.0065
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela concessionária Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido do…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…
TJPA 0803931-85.2023.8.14.0040
Ementa: Duas Apelações cíveis. Direito Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso do Banco. Astreintes devidamente fixadas. Exigibilidade apenas na execução. valor proporcional. Recurso do devedor…
TJPA 0801073-92.2021.8.14.0059
Ementa: Processual Civil. Apelação Cível. Alvará Judicial. Levantamento De Valores. Informações Insuficientes. Necessidade De Diligências. Reforma da sentença. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interpo…
TJPA 0816211-77.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816211-77.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM…