TJPA 0805645-92.2023.8.14.0133
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rosa de Fátima Dias da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, movida em face do Banco BMG S/A. Alegou a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL APÓS 90 DIAS DO PROTOCOLO. PREVI…
TJPA 0023148-44.2017.8.14.0401
EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO A…
TJPA 0800277-74.2022.8.14.0089
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0805438-94.2025.8.14.0401
PROCESSO ApCrim Nº. 0805438-94.2025.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: EDUARDO AUGUSTO VALLE VASCONCELOS SANTOS REPRESENTANTES: PÂMELA FALCÃO CONCEIÇÃO OAB/PA 20.237 e…