TJPA 0015722-92.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. GARANTIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente Ação Cautelar Inominada ajuizada pela empresa JBS S.A., tornando definitiva…
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TJPA 0809746-28.2019.8.14.0000
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TJPA 0802420-52.2023.8.14.0040
ACÓRDÃO:_____________ PROCESSO Nº 0802420-52.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: JOAQUIM LEAL RODRIGUES FILHO ADVOGADO: DJARLEY SOUZA RAMOS ADVOGADO: DEUSDETI SEPTIMIO RA…
TJPA 0818154-32.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACESSO ÀS PROVAS. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I.…
TJPA 0800034-54.2022.8.14.0082
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. III E IV, DO CPB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR: EXCESSO DE LINGUAGEM. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DE CONVENCIMENTO PELO JUÍZO A…