TJPA 0017280-38.2016.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda e Ernilda de Sampaio Ferreira no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. A sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato, determinou a…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DE TEMPO PRESTADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. REDISCUSSÃO DO M…
TJPA 0014297-30.2014.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.…
TJPA 0054800-93.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…