TJPA 0842335-38.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pelo CEBRASPE e pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, em ação mandamental envolvendo o concurso público da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA). O cerne da controvérsia…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I.…
TJPA 0823479-51.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. DECISÃO U…
TJPA 0823796-49.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0823796-49.2025.8.14.0000. MPETRANTE: SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES BARATA, OAB/PA 21.140. PACIENTES: ROBERTO RODRIGUES PIMENTEL e LUAN D…