TJPA 0823544-46.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra r. sentença que condenou a paciente a pena de vinte (20) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, mantendo a prisão preventiva e negando o direito de recorrer em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Processo nº 0800959-31.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: JOSE HERLISON SEIXAS DE ARAUJO Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro…
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