TJPA 0803685-78.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento nos autos de ação civil pública que pleiteava o fornecimento de medicamento para tratamento de Psoríase, ajuizada pela Defensoria Pública em favor de Afonso Jorge Abreu. II. Questão em discussão 2. O agravante alega que a decisão recorrida viola…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815035-29.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. REFOR…
TJPA 0801216-68.2025.8.14.0115
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RESTABELECIME…
TJPA 0817567-73.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE - FUGA. RECAPTURA SEM NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO: Apenado que se evadiu do sistema penal, razão pela qual f…
TJPA 0817997-25.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.804/2023. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO: Apenado condenado pela prática de crime impeditivo e não impeditivo. Decisão…