TJPA 0804154-71.2022.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reduzir a pena abaixo do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005110-66.2012.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DE PONTO DEVIDAMENTE ANALISADO. MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJPA 0819718-26.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MEDIDA QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECON…
TJPA 0002138-92.1999.8.14.0006
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.…
TJPA 0000209-73.2018.8.14.0033
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIO ATRASADO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO IL…