TJPA 0817609-59.2024.8.14.0000
CIVILPROCESSO HCCrim Nº 0817609-59.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0802997-88.2024.8.14.0074 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: BRENO DA SILVA OLIVEIRA IMPETRANTE: DR. ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE - OAB/PA 34.075 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA/PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 155 e 157, §2º, ambos do CP RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS…
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