TJPA 0875537-40.2021.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONCESSÃO DA ORDEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração, aduzindo que o acórdão incorreu em omissão pois…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809556-64.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. DI…
TJPA 0823445-76.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0823445-76.2025.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉMBÁ/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: RIO PIAVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO…
TJPA 0814978-11.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0814978-11.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE : HALEX COSTA SILVA EIRELI ADVOGADO: LILIAN M…
TJPA 0800445-83.2025.8.14.0085
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800445-83.2025.8.14.0085 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: INHANGAPI/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO BBRADESCO S/A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: O…