TJPA 0800472-13.2021.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença na qual o município de Santarém foi condenado ao pagamento de FGTS, em decorrência da nulidade da contratação temporária da apelada. 2. No julgamento do RE n. 596.478…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001429-13.2016.8.14.0022 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI AGRAVANTE: BANCO BMG BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A AGRAVADO (A)…