TJPA 0027384-39.2017.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155 DO CPB – QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA– IMPROCEDÊNCIA – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o apelante não se aplica aos requisitos apresentados por este. Ademais, como o recorrente possui condenações anteriores em sua certidão positiva de antecedentes criminais não se aplica o princípio da…
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