TJPA 0802814-26.2021.8.14.0009
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SUPRIR ATO OMISSIVO DO PODER EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800748-36.2022.8.14.0010
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PROVA ILÍCITA POR VIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CONSTATADA. EVENTUAIS AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO APELANTE QUE…
TJPA 0010011-04.2017.8.14.0107
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, VI E VII, DO CPP – IMPROVIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO…
TJPA 0809847-26.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809847-26.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JÚNIOR, OAB/PA Nº 19.674. PACIENTE: MARIA SIMONE SILVA DOS SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO…
TJPA 0005867-18.2016.8.14.0011
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA – REJEIÇÃO 1. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação…