TJPA 0005269-30.2013.8.14.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quando da sentença condenatória, foi reconhecida, em favor do recorrente, a atenuante da menoridade, fato que reduz o prazo prescricional de 12 (doze) anos pela metade, qual seja, 06 anos. Desse modo, considerando que a sentença, prolatada em 19/08/2022 (doc. id nº 1450924, p. 11) infligindo ao…
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