TJPA 0812411-91.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Arnold Hardus contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa, a responsabilidade do embargante e a penhora de…
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TJPA 0801845-13.2023.8.14.0115
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0801845-13.2023.8.14.0115. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: NOVO PROGRESSO/PA. APELANTE: CAIO MATOS DO NASCIMENTO (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL). APEL…
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TJPA 0012551-93.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ABONOS E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAÚDE. ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT). LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IN…