TJPA 0800089-86.2020.8.14.0110
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. MATÉRIA PRESQUISTIONADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula 72, prevê que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A partir desse verbete sumular, cai por terra…
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TJPA 0811778-69.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉ…