TJPA 0015165-33.1999.8.14.0301
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. OBSERVADO O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E O TEOR DA SÚMULA 314 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0808731-48.2024.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO: 0808731-48.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ASSIS DA SILVA AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COEL…
TJPA 0815358-68.2024.8.14.0000
Ementa: Direito e processual Penal. revisão criminal. Tráfico de drogas. Contrariedade à evidência dos autos. Não comprovação. Revisão Criminal improcedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal interposta por condenado…
TJPA 0000215-51.2010.8.14.0004
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº…