TJPA 0908173-25.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em acórdão que, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. 2. Em suas razões, apontou omissão no acórdão, ao desconsiderar a notificação extrajudicial que comprova a ausência de cessão da CCB a terceiros. II. Questão em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO RATIFICADO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS. PREMATURIDADE. NÃO CONHECIM…
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DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CO…