TJPA 0000306-25.2009.8.14.0054
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NULIDADE DO ATO CONFIGURADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO PERÍODO DA SUSPENSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1- A questão consiste em verificar se restou comprovada a exoneração arbitrária do apelante do quadro funcional do Município de Brejo Grande do Araguaia. 2-O cotejo…
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