TJPA 0001802-37.2016.8.14.0089
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por VALMIR FERREIRA DOS PASSOS contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MELGAÇO, em razão de desistência do autor, e deixou de apreciar a…
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