TJPA 0811056-77.2022.8.14.0028
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE PERTENCES DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATO…
TJPA 0664680-89.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA SOBRE A SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SE…
TJPA 0801087-63.2020.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA A…
TJPA 0804049-39.2019.8.14.0028
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Banco Pan…