TJPA 0813330-73.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE DESEMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA MÃE EM FRAÇÕES IDEIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A matéria objeto de análise diz respeito a pretensão do apelante de reforma da sentença que declarou a inexistência de responsabilidade tributária do comprador de bem imóvel pelos créditos de IPTU de períodos anteriores ao desmembramento da matrícula…
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