TJPA 0826870-91.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DIREITO A DEDUÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TENHAM PERMANECIDO INCORPORADOS À OBRA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito das Recorridas, sucessoras do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800269-21.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE REMESSA NECESSÁRIA.…
TJPA 0801199-39.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE REMESSA NECESSÁRIA.…
TJPA 0800984-63.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA…
TJPA 0000210-36.2011.8.14.0055
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIRE…