TJPA 0802365-51.2024.8.14.0401
PENALLEIS EXTRAVAGANTES E DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. INJÚRIA E VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marília de Nazaré Dutra Lourinho Costa contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Benevides/PA, que a condenou pela prática dos crimes de injúria qualificada por motivo racial e religioso, previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, e de vias de fato, tipificado no art. 21 do…
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PROCESSO ApCrim Nº. 0004548-23.2019.8.14.0136 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA APELANTE: FAGNER DOS SANTOS MELO ADVOGADO: DR. SIDNEY GONÇALVES DOS SANTOS OAB/PA 35.569 APE…