TJPA 0003966-67.2020.8.14.0013
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 3º, I, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL, COM REDEFINIÇÃO DA PENA BASE PARA SEU MÍNIMO PERMITIDO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Pena base imposta bem próximo ao mínimo permitido para o crime violado. Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB que se mostraram devidamente fundamentadas,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002548-83.2018.8.14.0104
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. CONDENAÇÃO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO…
TJPA 0804469-21.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. USO MODERADO DOS MEIOS. REQUISITO AUSENTE NO PRESENTE…
TJPA 0000486-10.2018.8.14.0221
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 147, DO CPB. RAZÕES. PARQUET ESTADUAL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO ARRIMADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONH…
TJPA 0810951-48.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, VII DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30,…