TJPA 0002001-72.2020.8.14.0104
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 C/C ART. 244-B, DA LEI N.° 8.069/90 – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE. Não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06 para o de uso de drogas, disposto no art. 28 da referida legislação ordinária, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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