TJPA 0801806-07.2022.8.14.0000
PENALPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801806-07.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): CICERO ALVES TEXEIRA ADVOGADO(AS): DR(A) CASSIA RIBEIRO – OAB/PA 15761B (DEFENSORA PÚBLICA) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A) FRANCISCO B. D. OLIVEIRA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS…
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