TJPA 0008740-35.2015.8.14.0040
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0008740-35.2015.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: REGINALDO PINHEIRO DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO CABIMENTO. FUNDADAS…
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