TJPA 0821152-70.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão da Administração Pública, consubstanciada na demora excessiva e injustificada na análise de processo administrativo protocolado por requerente para fins de obtenção de Certidão de Tempo de Serviço, Histórico Funcional e Ficha Financeira de ex-servidor estadual, documento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0830536-37.2018.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE – CID U84. NECESSIDADE DE USO…
TJPA 0802601-08.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 129, §3º, DO CP – PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO – MÉRITO – REFORMA DA DOSIMENTRIA DA PENA – Procedência. O artigo 129, §3° do CP, prevê a pena abstrata de 04 (quatro) a…
TJPA 0000641-12.2014.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INAPLICABILIDADE. ÔNUS PROBA…
TJPA 0800165-37.2022.8.14.0144
Processo nº. 0800165-37.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de apelação. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU. APELADA: SIMONE DA CRUZ PANTOJA. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENT…