TJPA 0800165-37.2022.8.14.0144
TRIBUTÁRIOProcesso nº. 0800165-37.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de apelação. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU. APELADA: SIMONE DA CRUZ PANTOJA. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE SERVIDORA. REJEITADA. PORTARIA DE NOMEAÇÃO E…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0002066-29.2004.8.14.0201
ementa: direito penal. apelação criminal. homicídio simples. ausência de configuração de legítima defesa e impossibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte. manutenção da condenação e dosimetria.…
TJPA 0804200-69.2022.8.14.0005
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado. Art. 155, §4º, I c/c o art. 14, II, ambos do CPB. Mérito. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ…
TJPA 0006852-62.2020.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PRELIMINAR DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONDENAÇÃO M…