TJPA 0802601-08.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ARTIGO 129, §3º, DO CP – PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO – MÉRITO – REFORMA DA DOSIMENTRIA DA PENA – Procedência. O artigo 129, §3° do CP, prevê a pena abstrata de 04 (quatro) a 12 (doze) anos, sendo que o magistrado estabeleceu a pena base no médio legal, ou seja, em 07 (sete) anos, após fundamentar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, de maneira que a pena se mostra desproporcional ao artigo 59, do CP, pois a circunstância valorada…
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