TJPA 0876154-34.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO COM BASE NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por João Victor Corrêa da Cruz contra decisão que, ao reconsiderar posicionamento anterior, atribuiu efeito apenas devolutivo à apelação cível em ação de despejo, com fundamento no art.…
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