TJPA 0826459-34.2022.8.14.0401

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do CP, fixando-lhe a pena de 01 ano, 04 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao…