TJPA 0804678-42.2023.8.14.0070
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E COERENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0031721-85.2014.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 40%. RECURSO PARCIALMENTE PRO…
TJPA 0058497-25.2014.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO ILÍCITO. ROUBO EM ESPAÇO PÚBLICO DURANTE PROVA PRÁTICA DE HABILITAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL GENÉRICA. CULPA EXCLUS…
TJPA 0818596-70.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTI…
TJPA 0001703-91.2013.8.14.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONFIGURE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. HONORÁRIOS DESARRAZOADOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS…