TJPA 0000370-63.2017.8.14.0051
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA PARA RESPONDER POR PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE MULTAS E PONTUAÇÕES REGISTRADAS NO RENACH. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a legitimidade passiva do DETRAN/PA e determinou a exclusão de débitos e pontos relativos a autuações de trânsito do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806021-21.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806021-21.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800411-10.2023.8.14.0011 HABEAS CORPUS PREVENTIVO PACIENTE: ROSELIA BRAGANCA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: DR. MAURICIO DO SOCORRO ARAUJO DE F…
TJPA 0806773-46.2023.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Def…
TJPA 0015500-93.2017.8.14.0051
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO…
TJPA 0859057-21.2020.8.14.0301
agravo interno. manutenção da decisão que negou provimento ao apelo da agravante. ausência de direito a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva. declaração de inconstitucionalidade da lei municipal n.º 8.953/…