TJPA 0806773-46.2023.8.14.0005
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará, nos autos de apelação cível movida por Refania Santos Rego contra o Município de Altamira e o Estado do Pará, com o objetivo de obter a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença, diante da ausência de majoração em…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALECIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL DOS SUCESSORES. VALIDADE. EXAURIMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCIN…
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