TJPA 0832556-25.2023.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991 NORMA DE EFICÁCIA PLENA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra…
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TJPA 0806871-69.2021.8.14.0015
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PTOTETIVAS. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO…