TJPA 0825307-86.2024.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991 NORMA DE EFICÁCIA PLENA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, confirmou sentença proferida em Mandado de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808657-57.2025.8.14.0000
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Configuração de Relação Íntima de Afeto, Ainda que Sem Coabitação ou Vínculo Formal. Condutas Típicas de Violência Psicológica, Mo…
TJPA 0805123-08.2025.8.14.0000
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crimes Sexuais Contra Menor de Idade e Sua Genitora. Art. 217-A e Art. 213 c/c Art. 14, II, do CPB. Inexistência de Relação Familiar ou Doméstica Entre Agressor e Vítimas. Tramit…
TJPA 0809316-66.2025.8.14.0000
Ementa: direito processual penal. habeas corpus com pedido de liminar. supressão de instância. pedido de revogação de prisão preventiva pendente de análise. não conhecimento do writ. i. caso em exame 1. Habeas corpus imp…
TJPA 0809531-76.2024.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Reiteração de fundamentos. Manutenção da decisão monocrática. Justiça gratuita. Indeferimento. Comprovação insuficiente da hipossuficiência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…