TJPA 0810722-93.2023.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Perda superveniente de objeto. Prolação de sentença nos autos originários. Pretensão de reforma de decisão interlocutória prejudicada. Inocorrência de interesse recursal. Multa por litigância protelatória. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Improcedência manifesta. Aplicação. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Mineração Rio do Norte S.A., insurgindo-se contra decisão monocrática que julgou prejudicado o…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO PRÉVIO COM O CONSUMIDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0006829-38.2019.8.14.0075
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO…
TJPA 0106110-07.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…