TJPA 0813906-57.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE PROCESSUAL – REVISTA VEICULAR E PESSOAL – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – NÃO EVIDENCIADO – PRESENÇA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL – ORDEM DENEGADA. 1. Os depoimentos prestados indicam que a ronda policial na entrada da cidade é ação contínua e rotineira em preservação da segurança pública. 2. A abordagem do veículo ocorreu em razão da expressiva velocidade…