TJPA 0838358-43.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS SUPERIORES AO DO BACEN. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, CPC. REJEITADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULAS, 382, 539 e 541, TODAS STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE PROVIMENTO GENÉRICO. FATOS FUTUROS E INDETERMINADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…