TJPA 0009161-93.2016.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 01) PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE APLICADA – IMPROCEDÊNCIA. Em que pese tenha ocorrido equívoco na análise de circunstância judicial prevista no art. 59, do CPB, pelo magistrado de primeiro grau, o quantum por ele fixado encontra-se proporcional e razoável, considerando-se a quantidade de droga apreendida (385,2g de…
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AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO N. 0001507-80.2015.8.14.0009 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA ÓRGÃO JULGADOR: 3. TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: PAULO SÉRGIO REGO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: NEYILTON DA COSTA OLIVEI…
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TJPA 0001611-24.2010.8.14.0017
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO NO 0001611-24.2010.8.14.0017 ORIGEM: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCEIC AO DO ARAGUAIA APELANTE: DARLAN BISPO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PU…