TJPA 0807004-20.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de DIEGO GOMES DE SOUZA, em razão de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, mediante a qual foi mantida a cautelar de liberdade imposta a DIEGO. II. Questão em discussão 2. O impetrante alega: 2.1.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000953-91.2012.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. É necessária a edição de lei est…
TJPA 0824573-48.2018.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABOR…
TJPA 0855763-24.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR RAZÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECID…
TJPA 0800057-66.2021.8.14.0039
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFIC…