TJPA 0000953-91.2012.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. É necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0841707-20.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNC…
TJPA 0800638-88.2021.8.14.0069
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800638-88.2021.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDOS: ERLANE ROCHA DE FREITAS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…
TJPA 0800936-80.2021.8.14.0069
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800936-80.2021.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDOS: JAZANIAS DA COSTA SILVA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…
TJPA 0002685-35.2015.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE…