TJPA 0800057-66.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE À SERVIDOR COMISSIONADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA. LEGALIDADE E DA ISONOMIA. TESES AFASTADAS. SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0278300-39.2016.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRI…