TJPA 0855763-24.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR RAZÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. 1-No caso concreto, os Embargos Declaratórios apresentados pelas partes foram recebidos como Agravo Interno, ocasião em que se determinou a complementação das contrarrazões (Id 15452696). 2-Contudo, apesar da determinação de ajuste da petição recursal, as…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Superlotação carcerária. Ausência de implemento do requisito objetivo. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo…