TJPA 0810641-76.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paragominas/PA, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente acusado pela…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0864465-56.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSE…
TJPA 0863163-60.2019.8.14.0301
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opo…
TJPA 0804496-04.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto…
TJPA 0818657-14.2024.8.14.0401
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REAVALIAÇÃO PERÍODICA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 581, DO CPPB. ROL…