TJPA 0803791-06.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA NA NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito, danos morais e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005613-59.2019.8.14.0037
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005613-59.2019.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ/PA APELANTES: MARLISON PENHA SANTINHO E MAURICIO DO REGO GUERREIRO DEFENSORIA…
TJPA 0804252-45.2023.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11. 343/2006 E ART. 12 E 14, DA LEI 10.826/03. FATO: Ação policial de interceptação e busca no interior do veículo conduzido pelo apelante Rafael em razão de supost…
TJPA 0116125-54.2015.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. Apelante que por volta de meia noite teve a residência invadida por policiais militares que estranharam o fato dele ter entrado em sua casa quando a viatura…
TJPA 0012711-07.2018.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0012711-07.2018.8.14.0401 ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: WILAMIS MIRANDA AZEVEDO REPRESENTANTE LEGAL: AFONSO HENRIQUE…