TJPA 0806166-77.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SEM ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Monitória, indeferiu pedido incidental de declaração de nulidade de citação realizada via aplicativo WhatsApp. O agravante alega vício no ato citatório por ausência de ordem judicial…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0008962-16.2003.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO…
TJPA 0802860-89.2019.8.14.0201
PROCESSO Nº 0802860-89.2019.814.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: ADIMAR PINTO VEIRA DEFENSORIA PÚBL…
TJPA 0807064-56.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECES…
TJPA 0807445-64.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUM…