TJPA 0008962-16.2003.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar Apelação Cível e Remessa Necessária, reformou sentença concessiva de mandado de segurança para afastar a prorrogação de pensão por morte além do limite etário legal, mantendo,…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818082-22.2024.8.14.0040 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORA: ROBERTA NAT…